Novas regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos estados / José Luís da Cruz Vilaça, Luís Miguel Romão
In: Forum Iustitiae. Direito & Sociedade. Lisboa. Ano 1,n.0 (Maio 1999) , p.28-29Idioma: Português.Assunto: UNIÃO EUROPEIA | COMUNIDADE EUROPEIA | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA | PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE Resumo: As regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
As regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.
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