| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
368827 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20001025u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Novas regras comunitárias em matéria de auxílios concedidos pelos estados |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Luís da Cruz Vilaça, Luís Miguel Romão |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As regras e políticas adoptadas na Comunidade Europeia em matéria de auxílios de Estado desempenham um papel fundamental no funcionamento do mercado comum. Nesta óptica, descreve-se no presente artigo o âmbito de aplicação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º do Tratado da Comunidade Europeia (TCE), cujo objectivo é evitar que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam efectuadas pela concessão, pelas autoridades públicas, de benefícios que, independentemente da forma que revistam, falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Maio 1999 |
| Número do volume |
Ano 1,n.0 |
| Título |
Forum Iustitiae. Direito & Sociedade |
| Descrição física |
p.28-29 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMUNIDADE EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VILAÇA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Luís da Cruz |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROMÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Miguel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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