Código Penal : as ideias de uma revisão adiada / Rui Carlos Pereira
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 18, n.º 71 (Jul.-Set.1997) , p. 49-84Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL Resumo: O autor pretende contribuir para o esclarecimento do âmbito e do sentido da proposta de revisão do Código Penal português. Em síntese, o alargamento do âmbito da lei portuguesa perante novos fenómenos de transnacionalidade criminosa, o reforço da prevenção especial relativamente a reincidentes, a intensificação do combate às penas detentivas de curta duração, a identificação de vítimas especialmente débeis, a acentuação do valor da liberdade, a observância do princípio da legalidade e a promoção de novos bens jurídicos carentes de tutela, são as ideias da proposta de revisão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O autor pretende contribuir para o esclarecimento do âmbito e do sentido da proposta de revisão do Código Penal português. Em síntese, o alargamento do âmbito da lei portuguesa perante novos fenómenos de transnacionalidade criminosa, o reforço da prevenção especial relativamente a reincidentes, a intensificação do combate às penas detentivas de curta duração, a identificação de vítimas especialmente débeis, a acentuação do valor da liberdade, a observância do princípio da legalidade e a promoção de novos bens jurídicos carentes de tutela, são as ideias da proposta de revisão.
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