| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
368144 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código Penal |
| Informação de outro título |
as ideias de uma revisão adiada |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui Carlos Pereira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O autor pretende contribuir para o esclarecimento do âmbito e do sentido da proposta de revisão do Código Penal português. Em síntese, o alargamento do âmbito da lei portuguesa perante novos fenómenos de transnacionalidade criminosa, o reforço da prevenção especial relativamente a reincidentes, a intensificação do combate às penas detentivas de curta duração, a identificação de vítimas especialmente débeis, a acentuação do valor da liberdade, a observância do princípio da legalidade e a promoção de novos bens jurídicos carentes de tutela, são as ideias da proposta de revisão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Jul.-Set.1997 |
| Número do volume |
Ano 18, n.º 71 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 49-84 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui Carlos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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