Tráfico de estupefacientes : expulsão de estrangeiros : constitucionalidade / Eduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A. 14, n. 53 (Janeiro-Março 1993) , p. 95-98Idioma: Português.Assunto: TRÁFICO DE DROGA | EXPULSÃO | ESTRANGEIRO | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: A condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
A condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei.
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