| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
368092 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tráfico de estupefacientes |
| Informação de outro título |
expulsão de estrangeiros |
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constitucionalidade |
| Primeira menção de responsabilidade |
Eduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 1993 |
| Número do volume |
A. 14, n. 53 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 95-98 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXPULSÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTRANGEIRO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAVACO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Eduardo Vasquez Limon da Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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