Anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março. / Miguel Nuno Pedrosa Machado
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. A.2,n.2 (Abr.-Jun.1992) , p.295-321Idioma: Português.Assunto: ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL | LEGISLAÇÃO Resumo: Presente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
Presente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março.
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