| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
367936 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro(Lei-quadro do ilícito de mera ordenação social), nos limites da Lei n. 4/89, de 3 de Março. |
| Primeira menção de responsabilidade |
Miguel Nuno Pedrosa Machado |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Presente texto, datado de 28 de Junho de l989, enquadra-se nos trabalhos de preparação do que viria a ser o Decreto-Lei n.356/89.Trata-se do anteprojecto de revisão do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro (Lei-Quadro do ilícito de mera ordenação social), tendo presente as limitações da Lei n.4/89 de 3 de Março. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abr.-Jun.1992 |
| Número do volume |
A.2,n.2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.295-321 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACHADO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel Nuno Pedrosa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJP |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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