Règles des Nations Unies pour le traitement des mineurs privés de liberté / Fátima Henriques
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.421-438Idioma: Francês.Assunto: DETIDO | TRIBUNAIS | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS | LEGISLAÇÃO | ESTABELECIMENTO PRISIONAL | TRATAMENTO DE DELINQUENTES Resumo: Presente trabalho tem por objectivo analisar e fazer uma comparação das leis portuguesas relativas ao tratamento de menores privados de liberdade com as regras das Nações Unidas que regulamentam esta matéria. Para este fim, autora analisa: os princípios fundamentais de ordem jurídica relativos aos menores; o regime jurídico: Lei da Organização Judiciária e Tribunais; o direito tutelar de menores (menores até 16 anos) e tribunais; situação dos jovens de 16 a 21 anos; conclusão da comparação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
Presente trabalho tem por objectivo analisar e fazer uma comparação das leis portuguesas relativas ao tratamento de menores privados de liberdade com as regras das Nações Unidas que regulamentam esta matéria. Para este fim, autora analisa: os princípios fundamentais de ordem jurídica relativos aos menores; o regime jurídico: Lei da Organização Judiciária e Tribunais; o direito tutelar de menores (menores até 16 anos) e tribunais; situação dos jovens de 16 a 21 anos; conclusão da comparação.
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