Les modes alternatifs de règlement des conflits en droit penal belge / Alain de Nauw
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A. 77, n. 4 (Avril 1997) , p. 357-375Idioma: Francês.Assunto: DIREITO PENAL | MEDIAÇÃO PENAL | BÉLGICA Resumo: O autor faz uma exposição sumária sobre os três modos alternativos de regulação de conflitos existentes no direito penal belga. A "transacção" que foi introduzida no Código de Processo Penal desde 1935, consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro proposto pelo Ministério Público e livremente aceite pelo autor da infracção. A mediação é um procedimento recente introduzido no Código de Processo Penal em 1994. O "processo acelerado" faz parte de um conjunto de medidas legislativas, tomadas recentemente, em matéria de pequena e média delinquência.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O autor faz uma exposição sumária sobre os três modos alternativos de regulação de conflitos existentes no direito penal belga. A "transacção" que foi introduzida no Código de Processo Penal desde 1935, consiste no pagamento de uma quantia em dinheiro proposto pelo Ministério Público e livremente aceite pelo autor da infracção. A mediação é um procedimento recente introduzido no Código de Processo Penal em 1994. O "processo acelerado" faz parte de um conjunto de medidas legislativas, tomadas recentemente, em matéria de pequena e média delinquência.
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