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Nouveau regime juridique en matière d'asile et de refugiés (loi n.15/98, du 26 mars)

In: Documentação e Direito Comparado. Lisboa. n.73-74 (Dez.1998) , p.170-222Idioma: Português.Assunto: REFUGIADO | ASILO | LEGISLAÇÃO | DIREITO DE ASILO Resumo: A lei portuguesa n.15/98 de 26 de Março vem conferir um novo regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados. O articulado que regulamenta esta matéria encontra-se traduzido para francês e para inglês no presente artigo.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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A lei portuguesa n.15/98 de 26 de Março vem conferir um novo regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados. O articulado que regulamenta esta matéria encontra-se traduzido para francês e para inglês no presente artigo.

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