| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
367694 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Nouveau regime juridique en matière d'asile et de refugiés (loi n.15/98, du 26 mars) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A lei portuguesa n.15/98 de 26 de Março vem conferir um novo regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados. O articulado que regulamenta esta matéria encontra-se traduzido para francês e para inglês no presente artigo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Dez.1998 |
| Número do volume |
n.73-74 |
| Título |
Documentação e Direito Comparado |
| Descrição física |
p.170-222 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFUGIADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASILO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE ASILO |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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