| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
366179 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Sur l'instauration d'un Ministère Public européen |
| Primeira menção de responsabilidade |
Christian de Rocquigny du Fayel |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A ideia de criar um 'Ministério Público Europeu' (M.P.E.) é fruto de um estudo realizado pela Associação de Juristas Europeus para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. Propõe instituir algumas disposições de natureza penal como forma de reprimir todos os tipos de fraude ao orçamento comunitário. São propostas 8 incriminações penais e importantes disposições processuais, designadamente, a supressão das regras tradicionais de competência, a criação de um mandato de prisão europeu e processos europeus de audição e interrogatório, tendo em vista a criação de um 'espaço judiciário europeu'. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Louvain-la-Neuve |
| Data de publicação |
Juin 1997 |
| Número do volume |
N.5 |
| Título |
Agon |
| Descrição física |
p.2-3 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DIREITOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EUROPA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FAYEL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Christian de Rocquigny du |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJP |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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