Análise preliminar da Lei de Bases do Ambiente. / Diogo Freitas do Amaral
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. V.42,n.241-243 (Jan.-Jun.,1993) , p.43-56Idioma: Português.Assunto: DIREITO DO AMBIENTE | PROTECÇÃO DO AMBIENTE Resumo: O artigo põe em discussão as linhas gerais da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.ll/87 de 7 de Abril, fazendo, primeiramente, a análise da arquitectura geral desta Lei de Bases para, de seguida, se debruçar sobre os valores ambientais protegidos pela lei e as consequências daquilo a que o autor chama ofensa ecológica.Posteriormente, faz referência às intervenções específicas da Administração Pública em matéria de ambiente. Alerta os tribunais para a sua participação na tarefa da protecção do ambiente, impondo as medidas adequadas nos casos de ofensa ecológica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O artigo põe em discussão as linhas gerais da Lei de Bases do Ambiente, Lei n.ll/87 de 7 de Abril, fazendo, primeiramente, a análise da arquitectura geral desta Lei de Bases para, de seguida, se debruçar sobre os valores ambientais protegidos pela lei e as consequências daquilo a que o autor chama ofensa ecológica.Posteriormente, faz referência às intervenções específicas da Administração Pública em matéria de ambiente. Alerta os tribunais para a sua participação na tarefa da protecção do ambiente, impondo as medidas adequadas nos casos de ofensa ecológica.
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