Direito à informação versus direito ao espectáculo : os direitos exclusivos / José Augusto Sacadura Garcia Marques
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.56 (Outubro-Dezembro 1993) , p.99-110Idioma: Português.Assunto: DIREITO À INFORMAÇÃO | DESPORTO | MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS | TELEVISÃO Resumo: Relativamente a um parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República a propósito da polémica questão da compatibilização entre o direito à informação e o direito ao espectáculo (no caso vertente a transmissão de um desafio de futebol na televisão) e que foi alvo de algumas críticas num jornal diário, por parte de um docente universitário, o relator do parecer faz uma análise pormenorizada aos pontos que foram alvo de críticas, defendendo as posições assumidas nesse parecer e alertando para a necessidade da publicação urgente do diploma regulamentar previsto na "Lei de Bases do Sistema Desportivo".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Relativamente a um parecer solicitado à Procuradoria-Geral da República a propósito da polémica questão da compatibilização entre o direito à informação e o direito ao espectáculo (no caso vertente a transmissão de um desafio de futebol na televisão) e que foi alvo de algumas críticas num jornal diário, por parte de um docente universitário, o relator do parecer faz uma análise pormenorizada aos pontos que foram alvo de críticas, defendendo as posições assumidas nesse parecer e alertando para a necessidade da publicação urgente do diploma regulamentar previsto na "Lei de Bases do Sistema Desportivo".
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