La loi sur la déclaration d'abandon d'enfants en Belgique : de l'élaboration vers l'abrogation, dix années d'existence / Isabelle Ravier-Delens
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. V.78 (June 1998) , p.623-643Idioma: Francês.Assunto: ADOPÇÃO | LEGISLAÇÃO | BÉLGICA Resumo: Passados 10 anos de existência da lei belga sobre a declaração de abandono de crianças, é efectuada proposta para a sua anulação.Esta lei, de 1987, teve como finalidade regulamentar o destino de inúmeras crianças abandonadas pelos pais, com vista à sua futura adopção por famílias candidatas. Tecem-se considerações sobre esta lei e apontam-se as razões que levaram à proposta da sua anulação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Passados 10 anos de existência da lei belga sobre a declaração de abandono de crianças, é efectuada proposta para a sua anulação.Esta lei, de 1987, teve como finalidade regulamentar o destino de inúmeras crianças abandonadas pelos pais, com vista à sua futura adopção por famílias candidatas. Tecem-se considerações sobre esta lei e apontam-se as razões que levaram à proposta da sua anulação.
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