La loi belge du 30 Juin 1994 relative a la protection de la vie privée contre les écoutes, la prise de connaissance et l'enregistrement de communications et de telecommunications privées / Henri-D. Bosly, Damien Vandermeersch
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie.ISSN 0035-4384. Bruxelas. V. 75, n. 4 (Avril 1995) , p. 301-343Idioma: Francês.Assunto: ESCUTAS | ACTUAÇÃO POLICIAL | TELECOMUNICAÇÃO | BÉLGICA Resumo: Relativamente às escutas telefónicas, gravações de comunicações e telecomunicações privadas, este artigo questiona dois pontos divergentes na legislação belga que procura conciliar a protecção da vida privada dos cidadãos e a protecção da sociedade contra certos tipos de grande criminalidade como o terrorismo, o grande banditismo e o crime organizado. O autor prognostica que a lei de 30 de Junho de 1994, aplicada com moderação e prudência, fará o equilíbrio entre estes dois interesses discrepantes e tornar-se-á num novo instrumento na luta contra a criminalidade organizada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Relativamente às escutas telefónicas, gravações de comunicações e telecomunicações privadas, este artigo questiona dois pontos divergentes na legislação belga que procura conciliar a protecção da vida privada dos cidadãos e a protecção da sociedade contra certos tipos de grande criminalidade como o terrorismo, o grande banditismo e o crime organizado. O autor prognostica que a lei de 30 de Junho de 1994, aplicada com moderação e prudência, fará o equilíbrio entre estes dois interesses discrepantes e tornar-se-á num novo instrumento na luta contra a criminalidade organizada.
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