Commentaires de la loi du 5 aout 1992. / Richard Baratte
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (Fev.1994) , p.167-173Idioma: Francês.Assunto: FUNÇÃO POLICIAL | LEGISLAÇÃO | POLÍCIA MUNICIPAL | BÉLGICA Resumo: A propósito da lei belga de 1992 sobre a função de polícia, o autor deste artigo depois de elogiar vários aspectos positivos do diploma, nomeadamente a definição das competências exactas da polícia municipal, contribuindo assim para acabar com uma certa dualidade de funções com que os funcionários de polícia muitas vezes se viam confrontados, passa em revista algumas disposições da lei, não só relativamente aos funcionários da polícia municipal, mas também às missões que lhes estão cometidas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
A propósito da lei belga de 1992 sobre a função de polícia, o autor deste artigo depois de elogiar vários aspectos positivos do diploma, nomeadamente a definição das competências exactas da polícia municipal, contribuindo assim para acabar com uma certa dualidade de funções com que os funcionários de polícia muitas vezes se viam confrontados, passa em revista algumas disposições da lei, não só relativamente aos funcionários da polícia municipal, mas também às missões que lhes estão cometidas.
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