Quelques problemes relatifs à l'extradition demandée par la Belgique / G. Demanet
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.1 (Janvier 1993) , p.5-49Idioma: Francês.Assunto: EXTRADIÇÃO | LEGISLAÇÃO | ACORDO DE SCHENGEN | COOPERAÇÃO POLICIAL | SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SCHENGEN | INFORMÁTICA | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS | BÉLGICA Resumo: Faz-se uma análise bastante pormenorizada sobre alguns problemas da extradição activa no que se refere à realidade belga. De facto, a Bélgica ainda não ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais, sendo no entanto certo que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vem colmatar, em certa medida, a falta de ratificação daquele instrumento jurídico. Referem-se igualmente as limitações decorrentes do Código do Processo Penal belga, bem como a necessidade de uma aproximação uniforme em matéria de repressão a nível dos 12.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Faz-se uma análise bastante pormenorizada sobre alguns problemas da extradição activa no que se refere à realidade belga. De facto, a Bélgica ainda não ratificou a Convenção Europeia de Extradição e os seus protocolos adicionais, sendo no entanto certo que a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen vem colmatar, em certa medida, a falta de ratificação daquele instrumento jurídico. Referem-se igualmente as limitações decorrentes do Código do Processo Penal belga, bem como a necessidade de uma aproximação uniforme em matéria de repressão a nível dos 12.
There are no comments for this item.