O Conselho da Europa e a Protecção dos Direitos do Homem / Maria Luisa Duarte
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N.39-40 (1989) , p.191-242Idioma: Português.Assunto: CONSELHO DA EUROPA | ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS Resumo: À luz do tema 'O Conselho da Europa e a protecção dos direitos do homem', autora faz um pequeno relato histórico sobre a criação do Conselho da Europa (a que Portugal viria a aderir através da Lei n.9/76), seus membros, seus fins e funções, bem como sua estrutura orgânica. Relativamente à protecção dos direitos do homem, menciona a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais; faz referência aos direitos garantidos pela Convenção e pelos seus protocolos adicionais; destaca o papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e finaliza artigo com uma breve perspectiva sobre Portugal e a referida Convenção.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
À luz do tema 'O Conselho da Europa e a protecção dos direitos do homem', autora faz um pequeno relato histórico sobre a criação do Conselho da Europa (a que Portugal viria a aderir através da Lei n.9/76), seus membros, seus fins e funções, bem como sua estrutura orgânica. Relativamente à protecção dos direitos do homem, menciona a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Individuais; faz referência aos direitos garantidos pela Convenção e pelos seus protocolos adicionais; destaca o papel do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e finaliza artigo com uma breve perspectiva sobre Portugal e a referida Convenção.
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