Projecto de Código Penal de 1992 : parte geral (teoria jurídica do delito) / António Garcia-Pablos de Molina
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Lisboa. V.3,n.2 a 4 (Abril-Dezembro 1993) , p.197-229Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | REFORMA PENAL Resumo: O presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina.
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