| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
365397 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Projecto de Código Penal de 1992 |
| Informação de outro título |
parte geral (teoria jurídica do delito) |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Garcia-Pablos de Molina |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho examina as directrizes fundamentais do Título Preliminar do Código Penal de 1992, e dos Títulos I e II do Livro primeiro do mesmo, ou seja, os artigos 1.º a 28.º, inclusivé. Tem como objectivo realçar as inovações que introduz o Projecto de Código Penal de 1992 na denominada "Parte Geral" da teoria jurídica do delito (exclui-se pois, tudo o relativo à teoria da pena e demais consequências jurídicas); e formular algumas reflexões críticas ao processo de reforma penal que a examinada iniciativa legislativa culmina. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Dezembro 1993 |
| Número do volume |
V.3,n.2 a 4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.197-229 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GARCIA-PABLOS DE MOLINA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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