Fair game? / Helen J. Self
In: Police Review.ISSN 0309-1414. London. V.106,n.5520 (21 May 1999) , p.26-27 Idioma: Inglês.Assunto: PROSTITUIÇÃO | CRIME SEXUAL | LEGISLAÇÃO PENAL | EXPLORAÇÃO DE MENORES | REINO UNIDO Resumo: No princípio do ano corrente o Ministério do Interior do Reino Unido divulgou um folheto intitulado: "A review of sex offences" (uma recensão crítica dos delitos sexuais), no qual se abordaram questões relativas à actual legislação penal que regulamenta os delitos sexuais e a prostituição. No sentido de alterar essa legislação, elaboraram-se recomendações destinadas a: regulamentar os delitos sexuais de uma forma coerente e clara com vista à protecção de indivíduos contra abusos sexuais e outras formas de exploração, particularmente crianças e pessoas vulneráveis; aplicar penas de uma forma mais adequada aos autores dos delitos; ser justo e não discriminatório, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a Lei sobre os Direitos Humanos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
No princípio do ano corrente o Ministério do Interior do Reino Unido divulgou um folheto intitulado: "A review of sex offences" (uma recensão crítica dos delitos sexuais), no qual se abordaram questões relativas à actual legislação penal que regulamenta os delitos sexuais e a prostituição. No sentido de alterar essa legislação, elaboraram-se recomendações destinadas a: regulamentar os delitos sexuais de uma forma coerente e clara com vista à protecção de indivíduos contra abusos sexuais e outras formas de exploração, particularmente crianças e pessoas vulneráveis; aplicar penas de uma forma mais adequada aos autores dos delitos; ser justo e não discriminatório, de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e com a Lei sobre os Direitos Humanos.
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