Le delai raisonnable ou le retard excessif dans les affaires penales... / Luc Declercq
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.6 (Junho 1989) , p.581-611Idioma: Francês.Assunto: LEGISLAÇÃO PENAL | JURISPRUDÊNCIA | PRISÃO PREVENTIVA Resumo: A convenção europeia dos direitos do homem concede ao arguido, através da aplicação dos artigos 5 e 6, o direito de ser julgado dentro de um prazo 'razoável'. Verifica-se que na prática tal regulamentação é difícil de aplicar devido à complexidade dos casos existentes.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp. (Browse shelf) | Available |
A convenção europeia dos direitos do homem concede ao arguido, através da aplicação dos artigos 5 e 6, o direito de ser julgado dentro de um prazo 'razoável'. Verifica-se que na prática tal regulamentação é difícil de aplicar devido à complexidade dos casos existentes.
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