Algumas notas sobre o processo penal na forma sumária / Alexandre de Sousa Pinheiro, Paulo Saragoça da Matta
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A.16,n.63 (Jul-Set.1995) , p.159-166Idioma: Português.Assunto: CÓDIGO PENAL | PROCESSO SUMÁRIO | PROCESSO PENAL Resumo: O Código de Processo Penal de 1987 trouxe uma significativa mudança no que concerne às formas de processo consagradas.Estabeleceu-se assim uma forma de processo comum (aplicável à generalidade dos casos) e duas formas de processos especiais: a forma sumária e a forma sumaríssima. São aqui, abordadas algumas das questões concernentes à forma de processo sumário e é, também, discutido o eventual direito do arguido à específica forma de processo sumário e o modo de articulação entre as exigências da celeridade processual e as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas àquele.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
O Código de Processo Penal de 1987 trouxe uma significativa mudança no que concerne às formas de processo consagradas.Estabeleceu-se assim uma forma de processo comum (aplicável à generalidade dos casos) e duas formas de processos especiais: a forma sumária e a forma sumaríssima. São aqui, abordadas algumas das questões concernentes à forma de processo sumário e é, também, discutido o eventual direito do arguido à específica forma de processo sumário e o modo de articulação entre as exigências da celeridade processual e as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas àquele.
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