La conclusion et la mise en oeuvre des traités dans l'ordre juridique portugais / Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro
In: Documentação e Direito Comparado.ISSN 0870-7138. Lisboa. N. 37/38 (1989) , p. 187-203Idioma: Francês.Assunto: ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS Resumo: Neste estudo procura-se efectuar a análise do caso português no que se refere à conclusão e implementação de convenções internacionais. Para tal, caracteriza-se a República portuguesa enquanto Estado unitário regional, determina-se o quadro normativo referente à conclusão de convenções internacionais e examina-se o problema da aplicação destas na ordem jurídica nacional.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Neste estudo procura-se efectuar a análise do caso português no que se refere à conclusão e implementação de convenções internacionais. Para tal, caracteriza-se a República portuguesa enquanto Estado unitário regional, determina-se o quadro normativo referente à conclusão de convenções internacionais e examina-se o problema da aplicação destas na ordem jurídica nacional.
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