| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
364083 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel Lopes Maia Gonçalves |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As medidas de graça ou de clemência, categoria em que se incluem a amnistia, o perdão genérico e o perdão individual ou particular (indulto ou comutação) são objecto de reflexão e crítica por parte autor do artigo, tanto no que diz respeito ao Código Penal como ao Projecto de Revisão. Tais medidas, na opinião de grande parte dos juristas, subvertem princípios estabelecidos num moderno Estado-de- Direito e colidem com as finalidades do direito penal; por esse facto encontram pouca receptividade quanto à sua inclusão nos códigos penais. Contudo outras opiniões se manifestam persistindo a questão de saber se as medidas de graça devem ou não ver o seu regime incluído no Código Penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro- Março 1994 |
| Número do volume |
V.4,n.1 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p.7-26 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE GRAÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AMNISTIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INDULTO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GONÇALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Lopes Maia |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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