Processo penal - VIII : dos meios de prova : da responsabilidade / António Alves
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 61, s. 2, n.º 110 (Mar-Abr. 1998) , p. 3-7Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | MEIO DE PROVA | APREENSÃO DE BENS | ESCUTAS | RESPONSABILIDADE CIVIL | LEGISLAÇÃO Resumo: No artigo dedicado ao grande tema do processo penal, o autor refere o articulado que regulamenta a apreensão de itens com vista à obtenção de meios de prova. Refere ainda a legislação que regulamenta as escutas telefónicas. Finaliza com uma breve referência à responsabilidade dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas, que se encontra legislada pelo artigo 271.º da Constituição da República Portuguesa.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
8.ª parte de 8.
No artigo dedicado ao grande tema do processo penal, o autor refere o articulado que regulamenta a apreensão de itens com vista à obtenção de meios de prova. Refere ainda a legislação que regulamenta as escutas telefónicas. Finaliza com uma breve referência à responsabilidade dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas, que se encontra legislada pelo artigo 271.º da Constituição da República Portuguesa.
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