La loi du 10 février 1994 organisant une procédure de médiation pénale en Belgique : évaluation de sa mise en application / C. Hanozin, A. Piers, B. van Boven
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A.77,n.6 (Juin 1997) , p.589-635Idioma: Francês.Assunto: MEDIAÇÃO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | MINISTÉRIO PÚBLICO | LEGISLAÇÃO | BÉLGICA Resumo: Na Bélgica, a lei de 10 de Fevereiro de 1994 confere novas possibilidades à acção do Ministério Público ao inserir no Código de Processo Penal quatro novos tipos de medidas: a mediação entre o autor da infracção e a vítima, o acompanhamento terapêutico, o trabalho a favor da comunidade e a formação profissional. Os autores fazem uma avaliação da execução destas medidas na Bélgica e apresentam alguns dados estatísticos.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
Na Bélgica, a lei de 10 de Fevereiro de 1994 confere novas possibilidades à acção do Ministério Público ao inserir no Código de Processo Penal quatro novos tipos de medidas: a mediação entre o autor da infracção e a vítima, o acompanhamento terapêutico, o trabalho a favor da comunidade e a formação profissional. Os autores fazem uma avaliação da execução destas medidas na Bélgica e apresentam alguns dados estatísticos.
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