| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363244 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La loi du 10 février 1994 organisant une procédure de médiation pénale en Belgique |
| Informação de outro título |
évaluation de sa mise en application |
| Primeira menção de responsabilidade |
C. Hanozin, A. Piers, B. van Boven |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Na Bélgica, a lei de 10 de Fevereiro de 1994 confere novas possibilidades à acção do Ministério Público ao inserir no Código de Processo Penal quatro novos tipos de medidas: a mediação entre o autor da infracção e a vítima, o acompanhamento terapêutico, o trabalho a favor da comunidade e a formação profissional. Os autores fazem uma avaliação da execução destas medidas na Bélgica e apresentam alguns dados estatísticos. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Juin 1997 |
| Número do volume |
A.77,n.6 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| Descrição física |
p.589-635 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
HANOZIN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
C. |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PIERS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
A. |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BOVEN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
B. van |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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