La responsabilité civile du policier. / F. Koekelberg
In: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.2 (Fev.1994) , p.159-166Idioma: Francês.Assunto: FUNÇÃO POLICIAL | LEGISLAÇÃO | PRÁTICA POLICIAL | PROTECÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO DE POLÍCIA | BÉLGICA Resumo: Os funcionários de polícia, por força das funções que lhes estão atribuídas, correm muitas vezes riscos que poderão fazer perigar a sua vida e até a de terceiros, até porque a legislação lhes permite que recorram legitimamente à força. Na nova lei belga sobre a função de polícia, foi chamada a atenção para a necessidade de se repensar o regime da segurança jurídica dos funcionários de polícia: para riscos excepcionais, um regime excepcional. Este regime excepcional é definido no capítulo V da nova lei e assenta em 4 pilares. Faz-se uma análise comparativa da situação antes e depois desta lei de 1992.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJp (Browse shelf) | Available |
Os funcionários de polícia, por força das funções que lhes estão atribuídas, correm muitas vezes riscos que poderão fazer perigar a sua vida e até a de terceiros, até porque a legislação lhes permite que recorram legitimamente à força. Na nova lei belga sobre a função de polícia, foi chamada a atenção para a necessidade de se repensar o regime da segurança jurídica dos funcionários de polícia: para riscos excepcionais, um regime excepcional. Este regime excepcional é definido no capítulo V da nova lei e assenta em 4 pilares. Faz-se uma análise comparativa da situação antes e depois desta lei de 1992.
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