As orientações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao rapto internacional de crianças / Anabela Susana de Sousa Gonçalves
In: (*) CD 301. In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. I. - ISBN: 9789724073187. p. 145-167.. Idioma: Português.Assunto: RAPTO DE CRIANÇAS | PROTECÇÃO DE CRIANÇAS | JURISPRUDÊNCIA CE Resumo: 1. O direito ao respeito pela vida familiar na Convenção Europeia dos direitos do Homem. 2. O direito ao respeito pela vida familiar nas situações de rapto internacional de crianças. 3. As excepções à decisão de regresso presentes na Convenção de Haia à luz da jurisprudência do TEDH. 3.1. O caso Neulinger and Shuruk v. Switzerland. 3.2. O caso Xv. Latvia. 4. A supressão de exequatur nas decisões de regresso do tribunal da residência habitual da criança à luz da jurisprudência do TEDH. 4.1. A supressão de exequatur nas decisões de regresso do tribunal da residência habitual da criança no Regulamento Bruxelas II bis. O caso Povse v. Áustria. 5. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ25.B.29/37090 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 301. In: Estudos comemorativos dos 20 anos da FDUP / org. Helena Mota ...[et al.]. - Coimbra : Almedina, 2017. - Vol. I. - ISBN: 9789724073187. p. 145-167.
1. O direito ao respeito pela vida familiar na Convenção Europeia dos direitos do Homem. 2. O direito ao respeito pela vida familiar nas situações de rapto internacional de crianças. 3. As excepções à decisão de regresso presentes na Convenção de Haia à luz da jurisprudência do TEDH. 3.1. O caso Neulinger and Shuruk v. Switzerland. 3.2. O caso Xv. Latvia. 4. A supressão de exequatur nas decisões de regresso do tribunal da residência habitual da criança à luz da jurisprudência do TEDH. 4.1. A supressão de exequatur nas decisões de regresso do tribunal da residência habitual da criança no Regulamento Bruxelas II bis. O caso Povse v. Áustria. 5. Conclusões.
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