A nova lei das secretas [Recurso eletrónico] : a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança / Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo
In: In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218.. Idioma: Português.Assunto: SERVIÇO DE INFORMAÇÕES | SEGURANÇA DE DADOS Resumo: 1. Contextualização contemporânea dos Serviços de Informações da República Portuguesa.2. O alcance do principiis obsta na recolha das informações e o seu alcance em tempos de risco global. 3. A lei das “secretas” e a posição do Tribunal Constitucional: dois momentos distintos. 3.1. O Decreto n.º 426/XII da AR e a posição do TC. 3.2. O Decreto n.º 147/XII da AR. Uma síntese conclusiva.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 301 (Browse shelf) | Available |
In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218.
1. Contextualização contemporânea dos Serviços de Informações da República Portuguesa.2. O alcance do principiis obsta na recolha das informações e o seu alcance em tempos de risco global. 3. A lei das “secretas” e a posição do Tribunal Constitucional: dois momentos distintos. 3.1. O Decreto n.º 426/XII da AR e a posição do TC. 3.2. O Decreto n.º 147/XII da AR. Uma síntese conclusiva.
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