Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES / Lourenço Vilhena de Freitas
In: In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.. Idioma: Português.Assunto: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | PROPRIEDADE DE BENS | BANCO PRIVADO Resumo: I .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24.B.2/36091 (Browse shelf) | Available |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.
I .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade.
There are no comments for this item.