| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363083 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170714u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES |
| Primeira menção de responsabilidade |
Lourenço Vilhena de Freitas |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROPRIEDADE DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BANCO PRIVADO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FREITAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Lourenço Vilhena de |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_24_000000000000000_B_2_36091 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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