O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa : tópicos da primeira década / Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo
In: In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).. Idioma: Português.Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | DIREITO PENAL INTERNACIONAL Resumo: “O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.”| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24.A.21/36029 (Browse shelf) | Available |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).
“O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.”
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