| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
363039 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170306u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa |
| Informação de outro título |
tópicos da primeira década |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
“O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.” |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL INTERNACIONAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIDALGO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sónia |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_24_000000000000000_A_21_36029 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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