A tutela penal de direitos de propriedade intelectual na proposta de directiva / Paulo de Sousa Mendes
In: In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327. . Idioma: Português.Assunto: PROPRIEDADE INTELECTUAL | DIREITO COMUNITÁRIO | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA | DIREITO NACIONAL Resumo: Sumário: I - A tutela dos direitos de propriedade intelectual no direito comunitário, II - A evolução do direito comunitário; III - Análise da proposta de directiva alterada, COM(2006)168 final: 1. Justificação da proposta; 2. Conteúdo da proposta; IV - Crítica à proposta de directiva alterada: 1. Crítica à justificação da proposta; 2. Crítica ao conteúdo da proposta: a) Criminalização de condutas socialmente adequadas; b) Criminalização dos consumidores; c) Criminalização das actividades de inovação e desenvolvimento científico; d) Incerteza legal; e) Outras críticas. V - A tutela penal dos direitos de propriedade intelectual no direito português.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21.E.15/32575 (Browse shelf) | Available |
In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327.
Sumário: I - A tutela dos direitos de propriedade intelectual no direito comunitário, II - A evolução do direito comunitário; III - Análise da proposta de directiva alterada, COM(2006)168 final: 1. Justificação da proposta; 2. Conteúdo da proposta; IV - Crítica à proposta de directiva alterada: 1. Crítica à justificação da proposta; 2. Crítica ao conteúdo da proposta: a) Criminalização de condutas socialmente adequadas; b) Criminalização dos consumidores; c) Criminalização das actividades de inovação e desenvolvimento científico; d) Incerteza legal; e) Outras críticas. V - A tutela penal dos direitos de propriedade intelectual no direito português.
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