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Processo penal fiscal e de segurança social : processo de averiguações dos crimes fiscais : natureza jurídica (reflexões sobre o processamento dos crimes fiscais não aduaneiros e de Segurança Social) / Armando Faria Menezes

Autor: MENEZES, Armando FariaIn: Artigo inserto na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc 3.º (Julho-Setembro 1997).. Idioma: Português.Assunto: EVASÃO FISCAL | FRAUDE FISCAL | DIREITO PENAL FISCAL | RJIFNA | SEGURANÇA SOCIAL | LEGISLAÇÃO Resumo: Introdução. Natureza jurídica do processo penal fiscal: finalidades do processo penal, um processo penal próprio dos crimes fiscais. Conclusão.
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Analíticos de monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ16.E.75/24856 (Browse shelf) Available

Artigo inserto na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc 3.º (Julho-Setembro 1997).

Introdução. Natureza jurídica do processo penal fiscal: finalidades do processo penal, um processo penal próprio dos crimes fiscais. Conclusão.

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