Principais instrumentos legislativos para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção em Portugal / Euclides Dâmaso Simões
In: Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). Idioma: Português.Assunto: PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO | FRAUDE FINANCEIRA | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS Resumo: Passa-se em revista a legislação existente em matéria de fraude e corrupção, com destaque para crimes cometidos no exercício das funções públicas, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; crimes cometidos por titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/97, de 16 de Julho); repressão dos delitos económicos previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, bem como crime de branqueamento de capitais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.B.86/24362 (Browse shelf) | Available |
Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca)
Passa-se em revista a legislação existente em matéria de fraude e corrupção, com destaque para crimes cometidos no exercício das funções públicas, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; crimes cometidos por titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/97, de 16 de Julho); repressão dos delitos económicos previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, bem como crime de branqueamento de capitais.
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