| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
362865 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20030808u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Principais instrumentos legislativos para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção em Portugal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Euclides Dâmaso Simões |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Passa-se em revista a legislação existente em matéria de fraude e corrupção, com destaque para crimes cometidos no exercício das funções públicas, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; crimes cometidos por titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/97, de 16 de Julho); repressão dos delitos económicos previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, bem como crime de branqueamento de capitais. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FINANCEIRA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SIMÕES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Euclides Dâmaso |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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PJ_16_000000000000000_B_86_24362 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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