| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
3426 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729666199 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081016d1998 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pareceres |
| Informação de outro título |
constituição da república, organização do poder político, garantia e revisão da constituição, disposições finais e transitórias |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1998 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
VI,784p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República |
| Indicação de volume |
5 |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| ID Autoridade |
280 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA |
| ID Autoridade |
2599 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA |
| ID Autoridade |
3225 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL |
| ID Autoridade |
3226 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Subdivisão geográfica |
MACAU |
| ID Autoridade |
322420 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Marques |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Augusto Sacadura Garcia |
| ID Autoridade |
324424 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Silveira |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Luís Novais Lingnau da |
| ID Autoridade |
3219 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República |
| ID Autoridade |
101351 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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342_000000000000000_52MAR |
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2021-12-09 |
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2021-12-09 |
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