| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
3423 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081015d1990 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pareceres |
| Informação de outro título |
constituição da república, princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais |
| Primeira menção de responsabilidade |
Abílio Padrão Gonçalves... [et al.] |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[199-] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
550p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República |
| Indicação de volume |
1 |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Principio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO CONSTITUCIONAL |
| ID Autoridade |
280 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RELAÇÕES INTERNACIONAIS |
| ID Autoridade |
625 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO AO DIREITO |
| ID Autoridade |
232 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| Subdivisão geográfica |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
100844 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Gonçalves |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Abílio Padrão |
| ID Autoridade |
324145 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da República |
| ID Autoridade |
101351 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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342GON |
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2021-12-09 |
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2021-12-09 |
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