Pareceres : constituição da república, organização económica / José Augusto Sacadura Garcia Marques e Luís Novais Lingnau da Silveira
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Procuradoria-Geral da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, 1997Descrição física: XI,590p.; 23 cmColeção: Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ; 4ISBN: 9729666164Assunto: 280 | 3221 | 1804 | 100052| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Princípios gerais. Incumbências prioritárias do Estado. Sectores de prioridade dos meios de produção. Requisitos de apropriação colectiva. Domínio público. Actividade económica e investimento estrangeiro. Sistema financeiro. Sistema fiscal
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