| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341643 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Constitucionalidade da presunção probatória do auto de notícia em processo criminal |
| Primeira menção de responsabilidade |
José António Barreiros, co-aut.Teresa Alves Martins |
| 210 ## - |
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1979 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os autores analisam o valor probatório especial do auto de notícia, que, fazendo fé em juízo, até prova em contrário, contrariam o princípio constitucional da presunção da inocência do arguido. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
Estudos sobre a constituição/ Jorge Miranda,et.al. . - Lisboa : Petrony, 1979 . - Vol. 3,p.103-120 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Barreiros, José António |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Martins, Teresa Alves |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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a |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCDCN_29_379200000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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