| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341633 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Algumas notas sobre a consagração dos princípios da legalidade e da jurisdicionalidade na constituição da república portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Germano Marques da Silva |
| 210 ## - |
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1978 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O autor escreve sobre os princípios da legalidade e da jurisdicionalidade consagrados nos artigos 27, 29, 167, 218, e 309 da Constituição da República Portuguesa, relacionando-os com a lei penal e processual penal vigente. |
| 463 ## - NÍVEL UNIDADE FÍSICA |
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| Título |
Estudos sobre a constituição/Jorge Miranda, et.al . - Lisboa : Petrony,1978. - Vol.2, p.255-264 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Silva, Germano Marques da |
| 920 ## - |
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n |
| 921 ## - |
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| -- |
a |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DOS EXEMPLARES |
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0 |
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IPJCCDCN_28_379100000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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