Les compétences de controle et la sanction de la communauté dans la lutte contre la fraude communautaire / John A.E.Vervaele
In: A protecção jurídica dos interesses financeiros da comunidade : actas do seminário. - Coimbra : Barro, Centro Português de Estudos de Direito Penal e Financeiro Comunitário,1992 :1994. - p.127-170Idioma: Francês.Publicação: , 1992Assunto: FRAUDE COMUNITÁRIA | CONTROLO JUDICIÁRIO | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | POLÍTICA COMUNITÁRIA Resumo: O artigo refere a colaboração que deve existir entre os Estados membros da Comunidade, como uma obrigação a cumprir desde o momento da adesão à Comunidade. Expõe as razões desta cooperação, citando diversos diplomas de legislação comunitária.São referenciadas as funções da Comissão Europeia e do Parlamento assim como medidas de controlo interno e sanções comunitárias.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCM45.6506 (Browse shelf) | Available | ||
| Analíticos de monografias | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCDCM46.6507 (Browse shelf) | Available |
O artigo refere a colaboração que deve existir entre os Estados membros da Comunidade, como uma obrigação a cumprir desde o momento da adesão à Comunidade. Expõe as razões desta cooperação, citando diversos diplomas de legislação comunitária.São referenciadas as funções da Comissão Europeia e do Parlamento assim como medidas de controlo interno e sanções comunitárias.
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