| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
341564 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20220318 pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
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| 135 ## - |
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u |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O encarregado de proteção de dados nas pessoas coletivas públicas : notas breves para a compreensão ao seu estatuto |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernanda Maçãs,co-aut.Filipa Calvão |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Em suma, sem se descurar a sua vertente funcional consultiva, afigura-se que o especial estatuto de indenpendência e de controlo que o EPD detém dentro da organização o aproxima dos orgãos de fiscalização e de controlo da legalidade das pessoas coletivas. Ao mesmo tempo, cumpre destacar o papel do verdadeiro Provedor dos titulares dos dados pessoais dentro da instituição, o que ainda lhe confere uma dimensão orgânica não exclusivamente interna. Decorridos mais de dois anos desde a publicação do RGPD, é tempo, pois, de a organização das pessoas coletivas públicas refletir a natureza de orgão administrativo do EPD e de ser legal ou regulamentarmente definido o respetivo estatuto jurídico. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Forum de protecção de dados. - Nº07 (dezembro 2020),p.44-62 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTATUTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 666 ## - |
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0 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Maçãs, Fernanda |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Calvão, Filipa |
| 920 ## - |
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| -- |
n |
| 921 ## - |
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a |
| 932 ## - |
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| -- |
d |
| 935 ## - |
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k |
| 936 ## - |
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y |
| 937 ## - |
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0 |
| 938 ## - |
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ba |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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IPJCCPP__11124_000000000000000 |
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2022-03-18 |
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2022-03-18 |
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