Alteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave : estratégia processual do arguido e "caso julgado de consenso" / Fernando Torrão
In: Investigação Criminal = Revista semestral de investigação criminal, ciências criminais e forenses. - Nº11 (fevereiro 2017),p.110-128Idioma: Português.Assunto: PROCESSO PENAL | SANÇÃO PENAL | ARGUIDO | DOUTRINA JURÍDICA -- Portugal Resumo: considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da stratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” as situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11134 (Browse shelf) | Available |
considerando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da stratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” as situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave.
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