O artigo 35.º da Constituição : da génese à atualidade e ao futuro previsível / Joaquim de Seabra Lopes
In: Forum de protecção de dados. - Nº02 (jan.2016),p.15-49Idioma: Português.Assunto: CONSTITUIÇÃO | REGULAMENTO | PROTECÇÃO DE DADOS -- PORTUGAL Resumo: Em conclusão: o art.35.º poderia ser uma bela bandeira para consagrar constitucionalmente o direito à protecção dos dados pessoais dos cidadãos desde que lhe fosse conferida uma formulação intemporal, resiliente às sucessivas alterações ditadas pelo progresso tecnológico, que são desejáveis e imparáveis. Uma fórmula simples do estilo de que a todos os cidadãos é garantido o direito à protecção dos seus dados pessoais, cabendo ao Estado assegurar as medidas necessárias para a defesa desse direito.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais | IPJCCPP.11124 (Browse shelf) | Available |
Em conclusão: o art.35.º poderia ser uma bela bandeira para consagrar constitucionalmente o direito à protecção dos dados pessoais dos cidadãos desde que lhe fosse conferida uma formulação intemporal, resiliente às sucessivas alterações ditadas pelo progresso tecnológico, que são desejáveis e imparáveis. Uma fórmula simples do estilo de que a todos os cidadãos é garantido o direito à protecção dos seus dados pessoais, cabendo ao Estado assegurar as medidas necessárias para a defesa desse direito.
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